INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Criado em 1970, o Instituto é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Além das atribuições conhecidas como órgão responsável pelo Registro e Concessão de Marcas e Patentes, existem outros serviços prestados pelo Instituto, a saber: Registro de Desenho Industrial, Registro de Indicação Geográfica, Registro de Programas de Computador, Registro de Topografia de Circuito Integrado, Averbação dos Contratos de Transferência de Tecnologia, Registro de Contratos de Franquia Empresarial, entre outros.

Para maiores detalhes consulte: http://www.inpi.gov.br/

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